Capítulo I Da Finalidade

Art. 2º Os Conselhos Regionais da Administração Municipal têm a finalidade de promover discussões de temas de caráter intersetorial no âmbito das políticas públicas, e se constituirá como espaços de interlocução e integração entre o poder público e a sociedade civil, garantindo direito de expressão e acesso à informação sobre as políticas públicas municipais e sobre temas de relevância para a cidade.