Eixo Temático 1: Mitigação

I - Mitigação: redução de emissões nos setores de agricultura, energia, indústria, transportes, floresta, entre outros.

"Nosso compromisso é reduzir as emissões do país a 1,2 bilhão de toneladas de carbono equivalente até 2030 e alcançar a neutralidade das emissões até 2050. Essa conta será dividida entre os vários setores da economia que mais emitem gases de efeito estufa e é objeto de debates nos planos setoriais de mitigação. É uma conta que precisa fechar".

Questão norteadora: O que deve ser feito para reduzir as emissões de gases de efeito estufa?

Embora seja um país em desenvolvimento, o Brasil tem sua parcela de responsabilidade na crise climática. Os rankings internacionais colocam o Brasil entre os maiores emissores de gases de efeito estufa do mundo: é o sexto colocado no ranking do Climate Watch, com dados atualizados até 2020, e 4º maior da história, consideradas as emissões acumuladas entre 1850 e 2021, de acordo com o Carbon Brief.

De acordo com os compromissos assumidos internacionalmente, o país precisa reduzir as emissões dos gases de efeito estufa em 470 milhões de toneladas até 2025, consideradas as emissões registradas em 2020.

O que mais impacta na presença do Brasil entre os maiores poluidores do planeta são as emissões decorrentes do desmatamento, as chamadas mudanças do uso da terra e floresta. Daí a importância fundamental da queda do desmatamento na Amazônia e do uso sustentável da floresta para equilibrar a temperatura do planeta, assim como das medidas em curso para a restauração florestal.

Em 2023, quando o desmatamento da Amazônia desacelerava, o desmatamento do Cerrado aumentou 43%, segundo os alertas registrados entre janeiro e dezembro; a taxa anual bateu em 11 mil km², a mais alta desde 2015.

Considerado um bioma estratégico para a segurança hídrica do país, por concentrar nascentes de grandes rios, o Cerrado abriga a maior parte da produção agropecuária do país.

Deter o desmatamento ajudará a deter a maior fonte de emissão de gases de efeito estufa no Brasil. Mas há outras estratégias necessárias de mitigação, como a ampliação de áreas protegidas, na forma de Unidades de Conservação. São medidas necessárias para proteger a vegetação nativa, que representam importantes estoques de carbono e ajudam na regulação do clima. O Brasil detém 18% do seu território coberto por este tipo de áreas protegidas, que soma aproximadamente 1,6 milhão de km². Em grande parte delas, a atividade econômica é permitida.

A agropecuária é a segunda maior fonte de missões de gases de efeito estufa no Brasil, sobretudo por conta do processo digestivo do gado, chamado de fermentação entérica, que lança metano na atmosfera, mas também devido ao uso de fertilizantes nitrogenados. O consumo de carne bovina explica parte dessa conta. As emissões da agropecuária aumentaram em 2022, segundo o Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SEEG), ano em que o tamanho do rebanho bovino também bateu mais um recorde. Nesse setor, a redução das emissões depende sobretudo de resultados da recuperação de pastagens degradadas e de sistemas de agricultura de baixa emissão de carbono.

Embora o Brasil tenha uma matriz energética com uma parcela grande de fontes renováveis (47,4%), bem diferente da grande maioria dos países, onde predominam petróleo, carvão e gás natural, todos combustíveis fósseis, o setor de energia tem uma parcela importante nas emissões de gases de efeito estufa.

É no setor de energia que o aquecimento global impõe uma decisão difícil ao Brasil. O país é um grande produtor de petróleo, o nono do mundo, com uma produção em alta. Essa produção gira uma parte importante da economia brasileira e garante bilhões de reais para os cofres públicos de estados e municípios produtores. Mas a ciência e as negociações mundiais para deter o aquecimento global já deixaram claro que o planeta precisa reduzir a produção e o consumo de combustíveis fósseis, como petróleo, gás e carvão. Então precisamos definir quando começar a reduzir a produção desses combustíveis fósseis.

O setor de resíduos também responde por uma parcela das emissões que precisam ser reduzidas. No caso dos resíduos sólidos, os municípios têm um papel fundamental, já que a emissão de metano em aterros sanitários representa uma das principais fontes de gases de efeito estufa em regiões metropolitanas. As emissões do setor de resíduos apresentam grande potencial de serem reduzidas em curto espaço de tempo, sendo uma das várias opções para o enfrentamento da emergência climática, inclusive mediante aproveitamento energético do biogás gerado em aterros sanitários, por exemplo.

Os debates sobre o corte das emissões levam em conta que alguns setores da economia e regiões do país podem e devem contribuir mais. As emissões em detalhes por setores da economia, estados e municípios podem ser vistas através do link https://seeg.eco.br/, e especificamente sobre Contagem no link https://plataforma.seeg.eco.br/territorio/mg-contagem.

Faz-se necessário regulamentar a Lei de Pagamentos por Serviços Ambientais (Lei 14.119/21) e engendrar novos instrumentos econômicos para pagamento por serviços ecossistêmicos. Trata-se do reconhecimento econômico de que os ecossistemas em todo o mundo fornecem uma variedade de serviços valiosos e fundamentais para o equilíbrio do planeta e a manutenção da vida natural. Eles são essenciais para a regulação do ar, da água, do clima, a saúde do solo, e a polinização.

Os ecossistemas também são o lar de povos indígenas e comunidades tradicionais, que oferecem subsídios econômicos, culturais, educacionais, recreativos e espirituais. Embora essenciais, o cumprimento das metas multilaterais para sua proteção permanece desafiador. Os mecanismos de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) surgem como uma ferramenta crucial para a conservação, ajudando a mobilizar os recursos financeiros necessários. O Marco Global para a Biodiversidade de Kunming-Montreal (GBF), por exemplo, estabeleceu a meta de mobilizar US$ 200 bilhões anuais para a biodiversidade até 2030.

Para além disso, o Brasil está construindo novos mecanismos para garantir alternativas econômicas aos países, estados e municípios que mantém suas florestas. Trata-se da iniciativa de reunir os países florestais na construção de um fundo global denominado Fundo Floresta Tropical para Sempre (FFTS). Esta proposta busca reconhecer e valorizar a importância das florestas tropicais na provisão de serviços ecossistêmicos vitais para o equilíbrio climático global.

O FFTS será baseado em princípios como simplicidade de aplicação e verificação, incentivo à conservação e desincentivo ao desmatamento. Propõe-se que o financiamento para essa iniciativa venha de um fundo de investimento global, que possa receber investimentos de fundos soberanos e outros investidores institucionais. Este fundo investiria no mercado e usaria os lucros para pagar por hectare de floresta tropical conservada ou restaurada, descontando as áreas desmatadas ou degradadas.

Mitigação: planos setoriais

Até o início de 2025, o Brasil contará com uma estratégia e planos de ação e setoriais de mitigação, com metas de emissão de gases de efeito estufa para sete setores e medidas para o alcance dessas metas.

Planos Setoriais:

1. Agricultura e pecuária;
2. Uso da terra e florestas;
3. Cidades, incluindo Mobilidade Urbana;
4. Energia (energia elétrica e combustíveis);
5. Indústria;
6. Resíduos;
7. Transportes.

Os Planos de mitigação trarão:

I. Ações estruturantes;
II Medidas de mitigação;
III Metas 2024-2027 / 2028-2031 / 2032-2035.

Escopo mínimo:

I. Contexto setorial de mitigação;
II Objetivos e prioridades setoriais de mitigação;
III. Metas setoriais de mitigação para 2030 e metas indicativas para 2035;
IV. Ações, programas e medidas específicas para o alcance das metas, incluindo as respectivas metas, indicadores, custos, fontes de financiamento e outros meios de implementação;
V. Propostas de revisão do arcabouço normativo setorial visando alinhamento aos objetivos, prioridades e metas setoriais de mitigação;
VI. Governança para a gestão, monitoramento e avaliação do plano setorial, incluindo mecanismos de participação e transparência.