Ajuda
O processo de participação é uma sequência de atividades de participação (por exemplo, primeiro o preenchimento de uma pesquisa, em seguida, fazendo propostas, discutindo-los em face-a-face ou virtuais reuniões, e, finalmente, privilegiando-los) com o objectivo de definir e de tomar uma decisão em um tópico específico.
Os exemplos de processos de participação são: um processo de eleição membros da comissão (onde candidaturas são apresentados pela primeira vez, em seguida, discutida e, finalmente, uma candidatura é escolhido), orçamentos de participação (por serem apresentadas propostas, valorizado economicamente e considerados com o dinheiro disponível), um processo de planejamento estratégico, a elaboração colaborativa de um regulamento ou norma, a concepção de um espaço urbano ou a produção de um plano de políticas públicas.
Sobre este processo
A 3ª Conferência Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos das Pessoas LGBTQIAPN+ de Contagem, com o tema “Construindo a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+”, será realizada no dia 24 de maio de 2025. Convocada pelo Conselho Municipal de Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Travestis, em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, a conferência é um espaço de escuta, debate e formulação de propostas para fortalecer os direitos e a cidadania da população LGBTQIAPN+ no município. Entre os objetivos, estão: propor ações de enfrentamento à discriminação, contribuir para a criação do Plano Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e eleger delegados(as) que representarão Contagem na etapa estadual. Sua participação é fundamental para que as políticas públicas reflitam as realidades e demandas da comunidade LGBTQIAPN+.
➤ Inscreva-se para participar da conferência municipal que acontecerá no dia 24 de maio de 2025, de 8h:00 às 13h:30m na UNA Contagem - Av. Maria da Glória Rocha, 175 - Bitacula, Contagem!
Conheça os eixos
Eixo 1: Enfrentamento à violência LGBTQIA+
O Brasil continua sendo o país que mais mata pessoas LGBTQIA+ no mundo, o que reforça a importância de discutir esse tema nas Conferências em todos os níveis. A Portaria nº 756/2023 institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra pessoas LGBTQIA+ e deve servir de base para os debates, visando combater a discriminação, monitorar dados de violência e ampliar políticas públicas de proteção. A política de enfrentamento deve incluir o mapeamento da violência para embasar ações efetivas dos governos. Destaca-se também o programa Acolher+, voltado ao fortalecimento das Casas de Acolhimento para vítimas LGBTQIA+, garantindo direitos fundamentais. O debate do Eixo 1 deve focar na promoção de estratégias e ações concretas contra as diversas formas de violência sofridas por essa população.
Eixo 2: Trabalho digno e geração de renda à população LGBTQIA+
A defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+ deve incluir, além do combate à violência e à LGBTQIAfobia, a promoção da empregabilidade como estratégia de enfrentamento à vulnerabilidade social. Diante das dificuldades enfrentadas por essa população, especialmente em casos de abandono familiar, é fundamental que o Estado implemente políticas que garantam acesso à qualificação profissional, trabalho digno e ambientes laborais seguros e livres de discriminação. O Eixo 2 deve, portanto, articular ações que assegurem a inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho com direitos trabalhistas e previdenciários respeitados.
Eixo 3: Interseccionalidade e Internacionalização
A interseccionalidade e a internacionalização são fundamentais para a efetivação dos direitos da população LGBTQIA+. A interseccionalidade permite compreender como múltiplas opressões — como raça, gênero, classe, território e orientação sexual — se sobrepõem e impactam essa população, exigindo políticas públicas integradas e sensíveis a essas realidades. Já a internacionalização amplia o diálogo e a troca de boas práticas entre países, fortalecendo ações locais e nacionais a partir de experiências exitosas no mundo. Juntas, essas abordagens contribuem para a construção de estratégias mais eficazes na promoção da cidadania e no enfrentamento às violências sofridas pela população LGBTQIA+.
Eixo 4: Institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+
A institucionalização da Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ é fundamental para garantir que o Estado assuma, de forma estruturada, a responsabilidade pelo planejamento, execução e avaliação de políticas públicas voltadas a essa população. Isso assegura a criação de diretrizes e mecanismos para combater a discriminação, promover a igualdade e garantir o pleno exercício dos direitos civis, sociais, econômicos e culturais. A efetividade dessa política depende da participação ativa da sociedade civil e da comunidade LGBTQIA+ em todas as suas fases, bem como da criação de espaços de diálogo. Ao institucionalizar essa política, o Brasil reafirma seu compromisso com a dignidade humana e avança na construção de uma sociedade mais justa, plural e inclusiva. Desse modo o Eixo 4 deve focar em garantir que essa política se torne uma responsabilidade permanente e estruturada do Estado, com mecanismos oficiais, recursos públicos e participação social assegurada.