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Alterações em "Mandato e Reeleição"

Avatar: Polyane Silva
Polyane Silva

Título

  • +{"pt"=>"Mandato e Reeleição"}

Corpo

  • +["

    Art. 19. O mandato dos(as) Conselheiros(as) Regionais será de 02 (dois) anos, a contar da data da posse, permitida apenas uma reeleição.

    Art. 20. Os representantes dos coletivos da sociedade civil permanecerão no Conselho até o final de seus mandatos ou até serem substituídos.

    "]

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