Ajuda
O processo de participação é uma sequência de atividades de participação (por exemplo, primeiro o preenchimento de uma pesquisa, em seguida, fazendo propostas, discutindo-los em face-a-face ou virtuais reuniões, e, finalmente, privilegiando-los) com o objectivo de definir e de tomar uma decisão em um tópico específico.
Os exemplos de processos de participação são: um processo de eleição membros da comissão (onde candidaturas são apresentados pela primeira vez, em seguida, discutida e, finalmente, uma candidatura é escolhido), orçamentos de participação (por serem apresentadas propostas, valorizado economicamente e considerados com o dinheiro disponível), um processo de planejamento estratégico, a elaboração colaborativa de um regulamento ou norma, a concepção de um espaço urbano ou a produção de um plano de políticas públicas.
Sobre este processo
A Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, torna público o presente Edital que regulamenta o processo de eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC no biênio 2025/2027, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.422, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura, atribuições e composição do CMPDC.
O CMPDC é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que atua na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação e resposta aos desastres no município. A composição do Conselho representa a integração entre poder público e sociedade civil organizada, visando à promoção de uma cultura de prevenção de riscos e fortalecimento da resiliência comunitária.
Este processo eleitoral visa garantir a participação democrática da sociedade civil no Conselho, por meio da escolha de sete representantes, sendo:
04 (quatro) representantes dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs, distribuídos pelas quatro bacias hidrográficas do município;
01 (um) representante de organizações ambientalistas;
02 (dois) representantes de organizações não governamentais que atuem na área de proteção e defesa civil.
As demais vagas previstas na legislação serão preenchidas por meio de indicação formal pelas entidades responsáveis, conforme orientações deste edital.
Qualquer dúvida entre em contato via e-mail: conselhodefesacivil.contagem@outlook.com