A Secretaria Municipal de Defesa Social, por meio da Subsecretaria de Proteção e Defesa Civil, torna público o presente Edital que regulamenta o processo de eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - CMPDC no biênio 2025/2027, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.422, de 23 de novembro de 2023, que dispõe sobre a estrutura, atribuições e composição do CMPDC.

O CMPDC é um órgão colegiado, consultivo, deliberativo e fiscalizador, que atua na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas à prevenção, mitigação e resposta aos desastres no município. A composição do Conselho representa a integração entre poder público e sociedade civil organizada, visando à promoção de uma cultura de prevenção de riscos e fortalecimento da resiliência comunitária.

Este processo eleitoral visa garantir a participação democrática da sociedade civil no Conselho, por meio da escolha de sete representantes, sendo:

• 04 (quatro) representantes dos Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs, distribuídos pelas quatro bacias hidrográficas do município;

• 01 (um) representante de organizações ambientalistas;

• 02 (dois) representantes de organizações não governamentais que atuem na área de proteção e defesa civil.

As demais vagas previstas na legislação serão preenchidas por meio de indicação formal pelas entidades responsáveis, conforme orientações deste edital.

Qualquer dúvida entre em contato via e-mail: conselhodefesacivil.contagem@outlook.com