Revisão do Decreto 80/2023

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Metodologia

Como proposta de reorganização e modernização do texto normativo, sugere-se a estruturação do decreto por capítulos temáticos, facilitando sua leitura, consulta e aplicação prática pelos Conselhos Municipais e pela gestão pública. Os participantes podem enviar propostas livremente. Tais propostas serão sistematizadas e uma minta, que depois será disponibilizada para consulta pública artigo por artigo.

Cronograma

• 15 de junho a 14 de julho – Consulta inicial;

• 15 de julho a 01 de agosto – Consulta pública da minuta de decreto.