Ajuda Geral

Os Canais de Participação são os instrumentos ou espaços institucionalizados destinados a viabilizar a participação da sociedade civil na tomada de decisões, elaboração, implementação e controle social das políticas públicas municipais. 

De acordo com a Lei nº 5443/2023, os canais de participação no SMPPC incluem:

• Conselhos de Políticas Públicas: instância colegiada temática permanente, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo para promover a participação no processo decisório e na gestão das políticas públicas locais.

• Conselhos Regionais da Administração Municipal: instâncias colegiadas, consultivas e deliberativas, compostas pela participação dos diversos segmentos da Sociedade Civil de cada Administração Regional e pelo Poder Público Municipal.

• Comissões de Políticas Públicas: instância colegiada temática, instituída, ou não, por ato normativo, criada para o diálogo entre a sociedade civil e o governo em torno de objetivo específico, com prazo de funcionamento vinculado ao cumprimento de suas finalidades.

• Conferências Municipais: instância de debate, de formulação e de avaliação sobre temas específicos e de interesse público, com participação paritária de representantes do governo e da sociedade civil, para propor diretrizes e ações acerca do tema tratado.

• Ouvidoria Pública Municipal: instância de controle e participação cidadã responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos, prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas ao aprimoramento da gestão pública.

• Mesas de Diálogo: mecanismo de debate e de negociação com a participação dos setores do governo e da sociedade civil diretamente envolvidos no intuito de prevenir, mediar e solucionar conflitos sociais.

• Audiências Públicas: mecanismo participativo de caráter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifestação oral dos participantes, cujo objetivo é aprofundar o debate sobre o tema em pauta e subsidiar decisões governamentais;

• Consultas Públicas: mecanismo participativo a se realizar em prazo definido, de caráter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribuições por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convocação;

Ambiente Virtual de Participação Popular e cidadã: qualquer mecanismo de interação social que utiliza tecnologias de informação e de comunicação, em especial a internet, para promover o diálogo entre administração pública municipal e sociedade civil. Tal como o Decide Contagem.